As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Nos casos em que couber a utilização da modalidade de licitação de convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite para a utilização da modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).