A autoridade judiciária pode, em qualquer circunstância, determinar a colocação de crianças ou adolescentes em programas de acolhimento institucional, independentemente de medidas prévias de apoio à família natural.

A adoção será deferida quando for a melhor solução para a criança ou adolescente, independentemente da manutenção de vínculos com a família biológica.

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado somente às crianças e adolescentes que não possuam antecedentes infracionais.

A colocação de crianças e adolescentes em família substituta terá preferência ao acolhimento institucional, e será precedida de tentativa de reintegração familiar, exceto nos casos em que houver indícios claros de maus tratos ou abandono por parte da família biológica.

A colocação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional deve ser a primeira medida a ser considerada pela autoridade competente, mesmo quando há possibilidade de manutenção na família natural.