2620730
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
As leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal fazem o papel de lei máxima nas localidades onde vigoram. Conforme a Lei Orgânica do município de Maringá, julgue os itens a seguir.
I Compete ao município complementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II É permitido ao Poder Executivo municipal outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
III A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Assinale a opção correta.