- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Despesa Pública
- Crédito PúblicoDívida Ativa
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
