Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.

Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.