Questão 2201431

2201431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização do Estado

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

A lei não pode estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

Ao servidor público, quando adotante, ficam proibidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.

Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, vedado o financiamento público.

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