Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É garantido o direito de herança.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.