quando o Município não mantiver, de forma integrada entre os Poderes Executivo e Legislativo, o sistema de controle interno municipal;

quando o Município não pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

quando o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da lei.