Entende-se por “receita corrente líquida” o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agrícolas, de serviços e de transferências correntes, sem a possibilidade de nenhuma dedução.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O prazo fixado para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado é de três trimestres, sendo, pelo menos, metade no primeiro trimestre.

O município cuja dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um semestre deverá reconduzi-la aos limites legais. Enquanto permanecer o excesso, não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, mas poderá realizar operação de crédito externa, inclusive por antecipação de receita.