A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria ou exclusiva.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.