iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, não é cabível a concessão de remissão.