Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgão e entidades, da administração direta e indireta.

Os estados poderão estabelecer consórcio com os municípios ou com outros estados para a execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas de recursos.

Os recursos serão destinados, pelo menos quarenta por cento, aos municípios.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.

Para o recebimento dos recursos, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão contar com o fundo de saúde rotativo anual.