- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Conforme a Lei Nº 14.176, de 22 de junho de 2021, em seu Art. 3º, que fala da avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada (BPC), autoriza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a adotar medidas excepcionais, até 31 de dezembro de 2021. Quais as medidas excepcionais de que trata o Art 3º da citada Lei?
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