Articular o PMAS exclusivamente ao Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas revisões, em conformidade com a Política Nacional e as diretrizes do SUAS.

Deliberar sobre metas, prioridades, critérios para oferta de serviços, benefícios e programas previstos no PMAS.

Deliberar sobre a proposta orçamentária da assistência social, acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer critérios para sua distribuição.

Conduzir a elaboração integral do Plano Municipal de Assistência Social, garantindo sua conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e dos instrumentos normativos do SUAS.