Questão 2585885

2585885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Fiscalização em Obras Públicas
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Licitações

Considerando a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, assinale a alternativa correta sobre processo licitatório.

O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

É vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para execução.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, além de atendidos os demais requisitos, houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que comprove interesse específico naquela obra.

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