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Respondida
180659
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJM-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando
A
o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
B
houver justa causa para a coação ou constrangimento.
C
alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
D
existente o motivo que autoriza o cerceamento.
E
persiste a punibilidade do agente.
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