Magna Concursos
2760142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC
Provas:

Segundo o Art. 200, da seção II, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde:

I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - Desencorajar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

III - Promulgar as leis para a proteção do meio ambiente;

IV - Terceirizar para a União as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

V - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Esta correto o que se afirma em:

 

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