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816982 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anosde idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razãodisso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade desuspensão por três dias, na forma do regimento da instituição.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.

 

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Analista de Gestão - Administração

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