A Lei do Orçamento discrimina as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.

O Princípio da Anualidade, estabelece que a cada ano financeiro será elaborada uma nova Lei Orçamentária.

O Princípio da Periodicidade permite um maior controle do legislativo sobre sobres os atos administrativos.

O Princípio da Unidade estabelece que os Orçamentos devam ser da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.