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1294140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Provas:

Quanto ao princípio da supremacia do interesse público, analise as afirmativas a seguir:

I - A primazia do interesse público sobre o privado e inerente a atuação estatal e domina-a na medida em que a existência do Estado se justifica pela busca do interesse geral, ou seja, da coletividade: não do Estado ou do aparelhamento do Estado. Esse interesse público prevalente e extraído da ordem jurídica em cada caso concreto.

II - Dele decorre o princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a Administração Pública não pode dispor desse interesse legal, da coletividade, nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, como representante da coletividade e por isso só ela pelos seus representantes eleitos, mediante lei, poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia.

III - Essa supremacia do interesse público é o motivo da desigualdade jurídica entre a Administração advém da lei, que, assim, define os limites da própria supremacia.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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