Questão 2430126

2430126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.

O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

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