Questão 1099177

1099177 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

Provas:

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção ou ação popular.

forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais

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