pode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder ConstituinteOriginário,desdequeemconfitocomosobjetivos eprincípiosfundamentaisdaRepública;

as normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinárionamedidaemquenãosãodotadasdeefcáciaplena;

os princípios constitucionais são dotados de carga normativa e a Constituição deve ser interpretada de modo que sejam conferidosaosseuscomandosmáximaefetividadeeefciência;

as normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;

o fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temasespecífcos,não fazcomque tudooqueestejaneles contido seja considerado formalmente norma constitucional.