- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Entre os temas regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se a imposição da limitação das despesas com pessoal. Sobre a Receita Corrente Líquida, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos nãoserão computados para efeito do limite de gastos com pessoal.