Magna Concursos
1269735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
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Entre os temas regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se a imposição da limitação das despesas com pessoal. Sobre a Receita Corrente Líquida, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos nãoserão computados para efeito do limite de gastos com pessoal.

 

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