Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.

Está CORRETO o que se afirma: