Questão 746726

746726 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

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