É constitucional lei estadual que proibe o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento sem prévio comunicado ao usuário.

É inconstitucional lei estadual que fixa o tempo máximo de espera na fila de banco.

É inconstitucional lei estadual que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

È constitucional lei estadual que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis, permitindo que sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.