Saúde, assistência social e previdência fazem parte do modelo de seguridade social brasileiro.

De acordo com a lei 8080/90 cabe aos municípios a execução das ações e serviços de saúde no SUS.

Cabe aos municípios a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que estejam no seu território geográfico.

Promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional é papel da união.

A união deve regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mesmo os de livre iniciativa desse setor.