Questão 50295

50295 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

Provas:

São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:

Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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