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Respondida
167876
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Ordem Econômica e Financeira
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,
A
sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.
B
atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.
C
sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.
D
não autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.
E
não se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.
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