Magna Concursos
1537226 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN
Provas:
Observe as proposições seguintes.
I- É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
II- despesa total do Estado do RN com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida.
III- Considera-se dívida pública fundada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
IV- A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
À luz da legislação pátria vigente, assinale a opção que contém apenas proposições verdadeiras.
 

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