- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Contratação direta é a contratação realizada pela administração pública em situações excepcionais expressamente previstas em lei. A contratação direta se dá por meio de