Questão 2462273

2462273 Ano: 2013
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

As ações de Inspeção Naval na fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário visam:

à coerção das ações predatórias, à intimidação de piratarias e à normatização das regras nacionais.

a registrar as embarcações, plataformas ou instalações de apoio.

à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou de suas instalações de apoio.

à emissão de Carteira de Habilitação de Amador para os profissionais Aquaviários em cada Distrito Naval.

à regularização dos amadores e das embarcações, plataformas ou instalações de apoio.

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