- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Exigências para a Contratação de Operações de Crédito
A competência para verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação é:
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