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Respondida
2856232
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Analista - Auditoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida
A
é exclusivamente composta pelas receitas provenientes de impostos e taxas.
B
exclui as transferências constitucionais e legais realizadas entre os entes federativos.
C
é calculada apenas com base nas receitas correntes e de capital.
D
é utilizada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal dos entes federativos.
E
é um indicador irrelevante para o controle do endividamento dos entes federativos.
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