Questão 2992404

2992404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

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