aprovação do regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

autorização da liberação, através dos Serviços de Vigilância Sanitária de produtos importados diretamente ou através de terceiros.

publicação de novas normas para estudo da toxicidade e eficácia de produtos fitoterápicos.

relação de documentos necessários à formação de processos para solicitação de registros de medicamentos importados.

proibição da prescrição do medicamento Talidomida para mulheres em idade fértil em todo o território nacional.