Questão 2371163

2371163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Segundo o ilustre professor Carvalho Filho, a Desapropriação Indireta ocorre quando

introduzido o bem no patrimônio público, o expropriante não concretiza a destinação do bem na forma como se havia manifestado no decreto expropriatório.

o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem expropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.

o Estado não utiliza o bem rigorosamente com a finalidade para que fora planejado, mas utilizará o bem para fins públicos.

o Poder Público não utiliza o bem no prazo de cinco anos, demonstrando, desta forma, que não mais deseja destinar o bem a um fim público.

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