É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As empresas ou capitais estrangeiros podem participar de forma direta ou indireta na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, terão lei específica sobre formas de comercialização.