Magna Concursos
1621663 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP
Provas:

Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros,

I. expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

II. iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

III. exercer a direção superior da administração pública, segundo os princípios da Lei Orgânica.

IV. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

É correto o que se afirma em

 

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