De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, vigorando a partir da data de sua produção, é de quantos anos?
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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, vigorando a partir da data de sua produção, é de quantos anos?
