- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Com base no Capítulo III, Da Organização e da Gestão, da Lei
Orgânica da Assistência Social, compete ao Município