Questão 463299

463299 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCM
Orgão: IF-RJ

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

Com base no Capítulo III, Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Município

acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidos no art. 203 da Constituição Federal.

encaminhar, à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira.

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional.

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