Os bens de uso comum são móveis e imóveis que servem à instalação e ao funcionamento dos serviços municipais.

A abertura de vias públicas, em terrenos particulares, somente será permitida depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.

Toda demolição, construção ou reconstrução deve ser cercada com tabiques de madeira afim de que sejam tomadas todas as providências que não prejudiquem a coletividade. Infração: multa de 25% sobre o valor do salário mínimo vigente na região e embargo da obra até a fiel observância desta exigência.

Os veículos de transporte coletivo deverão ser salvados e desinfetados diariamente, não podendo, entretanto, sob hipótese alguma, tal fato ocorrer nos logradouros públicos. Infração: 08% sobre o valor do salário mínimo vigente na região.

É proibido, sob pena de multa de 30% sobre o valor do salário mínimo vigente na região, burlar ou impedir qualquer ação das autoridades encarregadas da fiscalização, bem como desacatá-las, quando em exercício de suas funções.