Objetivo: estabelecer os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante. Campo de aplicação: se aplica às práticas, incluindo todas as fontes associadas a essas práticas, bem como às intervenções.

Objetivo: estabelecer critérios gerais e requisitos básicos relativos à gerência de rejeitos radioativos. Campo de aplicação: aplica-se às instalações radiativas sujeitas a processo de licenciamento pela CNEN, de acordo com a Norma CNEN NE 6.02, licenciamento de instalações radiativas.

Objetivo: regular o processo de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, o uso e o manuseio de fontes radioativas. Campo de aplicação: se aplica às pessoas físicas, candidatas ao registro para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas em instalações radiativas na indústria, na agricultura, no ensino e na pesquisa.

Objetivo: estabelecer os requisitos para o licenciamento de instalações radiativas, aplicando-se às atividades relacionadas com a localização, o projeto descritivo dos itens importantes à segurança, à construção, à operação, às modificações e à retirada de operação de instalações radiativas, bem como ao controle de aquisição e movimentação de fontes de radiação. Campo de aplicação: instalações de grande porte que utilizam fontes seladas em processos industriais induzidos por radiação.

Objetivo: estabelecer os requisitos necessários para a segurança e proteção radiológica, relativos ao uso de fontes de radiação, constituídas por materiais ou equipamentos capazes de emitir radiação ionizante, para fins terapêuticos. Campo de aplicação: se aplicam às exposições ocupacionais e exposições médicas, conforme definidas na Resolução CNEN nº 27/2004 que aprovou a Norma CNEN NN 3.01 – diretrizes básicas de proteção radiológica, em instalações radiativas, chamadas na Resolução de “serviços de radioterapia”, onde se pratica teleterapia e braquiterapia.