Questão 1192522

1192522 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.

nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.

à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.

quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

durante o desempenho de mandato eletivo.

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