Questão 1900290

1900290 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

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