Após regular aprovação em concurso público, João foi contratado pelo município de Alagoinhas – BA para atuar como técnico administrativo, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não recebeu, no entanto, os registros exigidos em lei. Nessa situação, o contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos, porquanto não foram formalizados os registros legais na CTPS de João.