A inexigibilidade de licitação é cabível quando for para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

É vedado contratar por inexigibilidade de licitação, profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo que tenha carta que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação.

Quando a contratação for em razão do valor, a regra é contratar por inexigibilidade de licitação.

Em nenhuma hipótese é possível contratar serviços por meio de inexigibilidade de licitação.

Para as contratações por inexigibilidade de licitação, estão dispensados o parecer jurídico.