Questão 2397599

2397599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

A sentença, em se tratando de direitos difusos, fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público.

Na ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

O Município é legitimado ativo para a ação civil pública.

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