A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.